| Projeto: |
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PL 548 24/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-548/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0548-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0548-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.715 de 09/11/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Marlon Luz / Delegado Palumbo / Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DAS OTTC'S, FORNECER DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS AOS PASSAGEIROS DETALHANDO TODA A COMPOSIÇÃO DO VALOR DA CORRIDA COMO, VALOR DA INTERMEDIAÇÃO, VALOR PAGO AO MOTORISTA, IMPOSTOS E OUTRAS TAXAS, GARANTINDO MAIOR TRANSPARÊNCIA DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Assunto: |
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COMPOSICAO / COMPROVANTE / DADOS / DEMONSTRATIVO / DISPONIBILIDADE / EMPRESA / FORNECIMENTO / IMPOSTOS / INFORMACAO / MEDIACAO / MOTORISTA / OBRIGATORIEDADE / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / PAGAMENTO / PASSAGEIRO / PENALIDADE / TARIFAS / TAXAS / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1051-2021
ver documento CONJ1098-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 26/08/2021 | | PRESID | Recebido em 26/08/2021 | Encaminhado em 26/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/08/2021 | Encaminhado em 14/09/2021 | | CCJ | Recebido em 14/09/2021 | Encaminhado em 16/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 16/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 18 em 15/09/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 56, Legislatura 18 em 29/09/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1135/2021 de 30/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0022500-2
prazo de sanção: 09/11/2021
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| Encerramento: |
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09/11/2021. Motivo: PROMULGADO |